EDcl no AgRg nos EAREsp 2.952.576
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/08/2026
- Registro
- 202501982468
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que, em agravo regimental, manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2. Embargante alega omissão e contradição, sustentando que o acórdão teria apreciado o mérito ao afirmar a necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e requer efeitos modificativos para admitir os embargos de divergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado e se são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado em razão de óbices sumulares, inclusive quando se afirma a necessidade de revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se à correção de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material; não se prestam à rediscussão do mérito. 5. Inexistência de vício no acórdão embargado, que enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados. 6. A incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e 7 do STJ configura óbice processual ao conhecimento do recurso especial, evidenciando a ausência de deliberação de mérito e, por consequência, a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, que impede a admissibilidade dos embargos de divergência. 7. A conclusão de que a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório consubstancia juízo de inadmissibilidade e não apreciação de mérito, não afastando a aplicação da Súmula n. 315 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de divergência somente são admissíveis quando houver deliberação de mérito no recurso especial, sendo inviáveis quando incidentes óbices processuais que impedem o conhecimento do apelo. 2. A afirmação de necessidade de revolvimento fático-probatório caracteriza juízo de inadmissibilidade, não configurando apreciação de mérito e atraindo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e exigem a demonstração de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material efetivamente existentes no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
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