Lupa Forense

AgRg no REsp 1.955.061

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
29/10/2024
Registro
202101812670

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DELIVERY. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO POSTERIOR DOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Segundo a orientação desta Corte, o provimento dos embargos infringentes e de nulidade acarreta a imprescindibilidade da ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão recorrido. II - No caso dos autos, os embargos infringentes e de nulidade foram providos para reconhecer a continuidade delitiva e, a despeito disso, não houve a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, o que levou à inadmissibilidade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

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