AgRg nos EAREsp 2.067.555
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 05/12/2023
- Registro
- 202200421850
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Versando os autos sobre matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica prevista no art. 798 do CPP. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.