Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.663.871

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/11/2024
Registro
202402089495

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, conforme o art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. O agravado foi abordado por policiais em atitude suspeita, sendo apreendidos 67,30g de cannabis sativa, distribuídos em 26 papelotes. 3. A instância anterior manteve a condenação por tráfico de drogas, baseando-se nos depoimentos dos policiais e na quantidade de droga apreendida. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a apreensão de drogas justificam a condenação por tráfico ou se há elementos para desclassificar a conduta para uso pessoal. III. Razões de decidir5. A decisão considerou que não há provas seguras de tráfico, uma vez que os policiais não destacaram comportamento indicativo de difusão ilícita e a quantidade de droga não é relevante para configurar o crime de tráfico. 6. Aplicou-se o princípio do in dubio pro reo, favorecendo o réu diante da ausência de um conjunto probatório coeso e harmônico. 7. A desclassificação para uso pessoal foi fundamentada na admissão do agravante de que a droga era para consumo próprio. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas concretas e seguras impede a condenação por tráfico de drogas. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado em benefício do réu quando houver dúvida sobre a configuração do crime de tráfico." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1403409/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/03/2019; STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023; STF, HC 230232 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023; STJ, AgRg no HC n. 873.792/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 868.873/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024.

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