Lupa Forense

AgRg no HC 942.653

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
06/11/2024
Registro
202403326895

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é admissível na ausência de flagrante ilegalidade. 3. A questão também envolve a análise da alegação de deficiência de defesa técnica por interposição intempestiva de recurso de apelação. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A interposição intempestiva de recurso não caracteriza deficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade processual. 6. A defesa técnica atuou em todas as fases do processo, não havendo demonstração de inércia ou desídia que causasse prejuízo concreto ao réu. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus. IV. AGRAVO DESPROVIDO.

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