AgRg no RHC 204.606
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 18/11/2024
- Registro
- 202403554910
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, embora haja elementos indicativos de autoria e prova de materialidade, a prisão preventiva não se mostra imprescindível. Isso porque, segundo o decreto, o fundamento da medida extrema consiste apenas no fato de o acusado ter sido preso com drogas (126 buchas de maconha - 106g), uma arma de fogo e 4 munições. Ademais, a quantidade de droga é pequena, não há registros de violência ou grave ameaça e o próprio decreto prisional reconhece a primariedade do paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Julgados da Quinta Turma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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