EDcl no AgRg nos EREsp 1.856.385
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202000032840
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. PREMISSAS E CONCLUSÕES COERENTES. INCONFORMISMO DA PARTE. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. ADVERTÊNCIA SOBRE CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.