EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.905.280

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS SOB MESMA BASE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.