EDcl no AgRg nos EREsp 1.842.255
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 201903019737
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE DE OFENSA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.