HC 858.831

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas. Defesa alega erro na dosimetria da pena, pleiteando aplicação da minorante do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e na adequação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A minorante do tráfico privilegiado não pode ser afastada com base em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, ainda que em fase recursal. 4. A falta de ocupação lícita não constitui fundamento idôneo para negar a minorante do tráfico. 5. A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de tráfico é inerente ao tipo penal e não demonstra traficância habitual. 6. A quantidade de droga apreendida (7,6g de cocaína e 2,45g de crack) e ausência de circunstâncias desabonadoras justificam a aplicação da redutora em seu patamar máximo. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus concedido de ofício.