Lupa Forense

HC 863.154

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202303823584

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO NA CORTE DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de M. E. P. C., preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa (mais de 8 meses sem início da instrução criminal) e ausência de fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando a pequena quantidade de drogas apreendida (34,90g de maconha). A defesa requer a revogação da prisão, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve excesso de prazo na formação da culpa e se a prisão preventiva deve ser revogada, em razão da falta de fundamentação adequada para sua manutenção, conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consulta ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verifica-se que, nos autos do HC 5117399-18.2024.8.21.7000, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, em razão do reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Diante da decisão, resta caracterizada a perda de objeto do presente habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

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