HC 870.340

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de V. P. A., condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, afirmando que o paciente é primário, sem antecedentes criminais, e não se dedica ao tráfico de drogas, pleiteando a aplicação do redutor, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente preenche os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e se houve erro na dosimetria da pena com a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A minorante do tráfico privilegiado pode ser aplicada a réu primário, com bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. 4. No caso, embora o paciente seja primário e sem condenações anteriores, o Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de registro de atos infracionais pretéritos. 5. A quantidade de drogas (4g de cocaína, 618,4g de maconha e 2,2g de crack) já foi utilizada para aumentar a pena-base, configurando bis in idem ao ser considerada novamente para afastar a minorante. 6. Os atos infracionais mencionados pelo juízo não foram concretamente analisados quanto à sua gravidade e proximidade temporal, sendo insuficientes para justificar o afastamento da minorante. 7. Aplica-se a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível, ante a existência de circunstância judicial desfavorável. IV. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.