Lupa Forense

HC 872.973

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202304318216

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR JUSTIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e a dosimetria da pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. No caso concreto, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso policial, justificando a medida. 6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração proporcional à quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus não conhecido.

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