HC 877.825
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 19/11/2024
- Registro
- 202304555908
Ementa
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. APETRECHOS. REINCIDENTE. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade expressiva de droga apreendida, indicando risco à ordem pública. 4. A decisão de primeira instância e o acórdão recorrido fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva, sem acréscimo indevido de fundamentação. 5. A presença de condições pessoais favoráveis do paciente não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há elementos que justificam a medida extrema. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.