Lupa Forense

HC 882.032

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202400007059

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas e reincidência específica. A impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, especificamente quanto à compensação entre a reincidência e a confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que o habeas corpus não deve ser admitido como substitutivo de recurso ordinário, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada adequadamente com fundamento na grande quantidade de entorpecente (57 kg de maconha) e sua elevada nocividade, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como pelo fato de o paciente registrar maus antecedentes, o que justifica o aumento proporcional da reprimenda. 5. A compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea é admitida pela jurisprudência consolidada desta Corte, sendo incorreto o entendimento do Tribunal de origem ao não proceder a essa compensação integral. 6. Refaz-se a dosimetria da pena, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena-base exasperada pelos maus antecedentes e a grande quantidade de droga apreendida, e reduzindo a reprimenda corporal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE.

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