Lupa Forense

HC 890.200

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202400385680

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE MACONHA. REVALORAÇÃO DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Ação penal condenou o réu a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da mesma lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu se enquadra no tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III. Razões de decidir 3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que a droga apreendida era destinada à venda. 4. A quantidade de droga apreendida (22 porções de maconha, pesando 19,68 gramas) não caracteriza tráfico, segundo a jurisprudência. 5. O princípio do in dubio pro reo favorece a desclassificação para uso pessoal. IV. Ordem concedida.

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