Lupa Forense

HC 891.256

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202400456116

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RÉU PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. O paciente foi preso em flagrante com 2,80 gramas de maconha. A defesa alega ausência de indícios de materialidade e autoria delitiva, além de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser fundamentada em dados concretos que demonstrem o periculum libertatis, conforme art. 312 do CPP. 4. A quantidade de droga apreendida (2,80 gramas de maconha) não justifica a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando a primariedade do paciente. 5. Não há elementos nos autos que indiquem a participação do paciente em organização criminosa ou que sua liberdade represente risco à ordem pública. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

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