HC 900.224

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO RELEVANTE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, é proporcional e se a fração de aumento pela reincidência específica está em conformidade com a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a natureza da droga apreendida seja nociva, a quantidade de drogas apreendidas (25,1g de cocaína e 7,4g de maconha) não é expressiva, devendo a pena-base retornar ao mínimo legal. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação concreta. 5. A decisão do Tribunal de origem está em desarmonia com o entendimento do STJ, configurando constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.