Lupa Forense

HC 904.913

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202401244290

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. QUANTIDADE DE DROGAS (CINCO QUILOGRAMAS DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada à paciente condenada por tráfico de drogas, alegando ilegalidade no aumento da pena-base em virtude da quantidade de drogas apreendidas (cinco quilos de maconha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade na fixação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas, caracterizando constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada com base no art. 42 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), considerando a quantidade expressiva de drogas (cinco quilos de maconha), sendo idônea a justificativa para o aumento da pena-base. 3. A revisão da dosimetria só é possível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso, pois a decisão das instâncias ordinárias encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4. A individualização da pena é discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas quando há manifesta ilegalidade ou desrespeito aos parâmetros legais ou ao princípio da proporcionalidade, o que não foi constatado. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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