Lupa Forense

HC 923.641

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202402259181

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar provas e se há flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas com base em robusto conjunto probatório, tendo em vista as circunstâncias da prisão, aliadas à quantidade e diversidade de drogas e de armas, e pelo fato de os réus serem conhecidos da polícia por envolvimento com o tráfico, atuando de forma habitual e estável, havendo até mesmo hierarquia entre eles. 5. A análise de provas e fatos é vedada na via estreita do habeas corpus, sendo necessária a comprovação de animus associativo estável para a configuração do crime de associação para o tráfico. IV. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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