Lupa Forense

HC 926.623

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202402419363

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando fração de redução da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A condenação foi mantida pelo Tribunal de origem, que modulou a redutora com base na natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos (1g de crack e 14g de maconha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são suficientes para modular a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte não admite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A quantidade não relevante de entorpecentes não pode, por si só, servir de parâmetro para modulação, de maneira a ser devido o reconhecimento do patamar máximo. 5. No caso concreto, a apreensão de pequena quantidade de drogas (1g de crack e 14g de maconha) justifica a aplicação da redutora em seu patamar máximo. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

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