HC 927.019

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pedido de desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). Paciente condenado por portar 3,30g de maconha, com alegação de que a droga era para consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III. Razões de decidir 3. Ausência de provas suficientes para caracterizar a destinação mercantil da droga. 4. A similitude fática entre o paciente e o corréu justifica a extensão dos efeitos da decisão, conforme art. 580 do CPP. 5. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga permitem concluir que o objetivo era o consumo próprio. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.