Lupa Forense

HC 938.819

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202403120452

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). O acórdão baseou-se em depoimentos policiais e na apreensão de 10,27g de crack e 36,08g de maconha. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. II. Razões de decidir 3. A quantidade de droga apreendida não é excessiva, o que poderia justificar a desclassificação. 4. Embora o acórdão tenha consignado que foram apreendidos "1 porção de pedra amarelada, acondicionado em plástico, com massa líquida de 10,27g (dez gramas e vinte e sete centigramas) de cocaína; 2 porções de vegetal pardo-esverdeado, acondicionado em plástico, com massa líquida de 36,08g (trinta e seis gramas e oito centigramas) de maconha" (e-STJ, fl. 16), quantidade não excessiva, está assinalado na sentença condenatória (e-STJ fl. 22) que o paciente possui várias passagens por atos infracionais análogos a tráfico de drogas e homicídio, o que impede a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO.

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