AgRg na Pet 15.617
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 07/12/2023
- Registro
- 202102174265
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. É firme a orientação no sentido de que é manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra decisão deste Tribunal proferida em embargos de divergência. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.