AgRg nos EDcl no HC 868.072
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 05/11/2024
- Registro
- 202304080616
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante foi condenado por duas vezes por delitos de natureza hedionda (tráfico de drogas e homicídio qualificado), além de possuir outras condenações por delitos não hediondos. III - Ademais, ao contrário da alegação defensiva de que a pena por homicídio já havia sido extinta quando sobreveio a condenação por tráfico de drogas, verifica-se que, na verdade, houve a unificação de ambas as reprimendas que estão sendo resgatadas pelo agravante na execução penal. Agravo regimental desprovido.
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