AgRg no HC 852.721
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 04/11/2024
- Registro
- 202303251443
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO. INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente permaneceu foragido durante o curso da ação penal - fl. 23. II - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a imposição do regime prisional semiaberto, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto. Agravo regimental desprovido.
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