AgRg no HC 933.538

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PATENTE DA DETRAÇÃO PARA O SEMIABERTO. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PREMATURA DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA IN CASU. NO MAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de execução definitiva ainda antes do cumprimento do mandado prisional para o início da condenação ao regime fechado. No entanto, trata-se de hipótese excepcional, quando circunstâncias fáticas, concretas, indicarem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excesso na execução penal. Precedentes. III - No mais, assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que demandem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.