Lupa Forense

HC 866.159

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
25/11/2024
Registro
202303994240

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DORGAS. GRANDE QUANTIDADE (13KG). FLAGRANTE REALIZADO APÓS LONGA INVESTIGAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente preso por tráfico de drogas. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a quantidade de droga apreendida e o suposto envolvimento com facção criminosa. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP. 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, dada a quantidade de droga apreendida e o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e organização criminosa (comando vermelho). 5. A substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas é incabível quando a necessidade da prisão está fundamentada de forma concreta. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da prisão cautelar quando esta está devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese7. Ordem de habeas corpus denegada.

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