HC 873.046
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 25/11/2024
- Registro
- 202304322390
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RÉU QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO. VARIEDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DAS DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenada a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com recurso de apelação pendente. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas. 4. A substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada devido à gravidade do delito e à necessidade de interromper a atuação da associação criminosa. 5. A prisão domiciliar foi inviabilizada pela exposição dos filhos menores aos entorpecentes, contrariando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada..
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