HC 925.875
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 26/11/2024
- Registro
- 202402368782
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO PARA COMETIMENTO DO ILÍCITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com pena-base fixada acima do mínimo legal devido à grande quantidade de entorpecente apreendido e à posição de liderança do acusado na organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea, em conformidade com a jurisprudência, considerando a quantidade de droga e a posição de liderança do acusado, ora paciente. 5. A revisão dos critérios de dosimetria da pena é inadmissível em habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Habeas corpus não conhecido.
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