Lupa Forense

HC 807.396

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
26/11/2024
Registro
202300741198

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EXCESSIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de B. R. C. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006). A defesa alegou a ilegalidade da exasperação da pena-base, a necessidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e a impropriedade da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exasperação da pena-base (ii) definir se a agravante da reincidência pode ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea; (iii) analisar a legalidade da aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006, referente ao tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimento de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade e a natureza das drogas são fundamentos válidos para a exasperação da pena-base, mas o aumento deve ser proporcional. A exasperação em 1/5 foi considerada excessiva, não havendo elementos suficientes para fundamentá-la. 5. Em relação à compensação entre reincidência e confissão espontânea, a jurisprudência do STJ admite a compensação integral quando há reincidência específica, como no caso, devendo ser acolhida a tese defensiva nesse ponto. 6. A aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006 foi corretamente realizada, visto que o tráfico ocorria nas proximidades de um estabelecimento de ensino, sendo a natureza da majorante objetiva. IV. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

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