EDcl no AgRg na Pet 15.833
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 13/12/2023
- Registro
- 202301080366
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos.