AgRg no HC 898.138
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/11/2024
- Registro
- 202400860234
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes, condenados por tráfico de drogas e corrupção ativa, com penas de reclusão em regime inicial fechado. 2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos, denegando a ordem em acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve as prisões preventivas dos agravantes está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que decretou as prisões preventivas está em consonância com a jurisprudência, fundamentada na apreensão de grande quantidade de droga e no risco de reiteração delitiva. 5. A contumácia delitiva dos agravantes justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 6. A manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, desde que o acusado tenha permanecido preso no curso do processo e a decisão anterior esteja fundamentada. 7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base em fundamentação concreta que evidencie a necessidade de garantia da ordem pública. 2. A contumácia delitiva justifica a prisão cautelar. 3. A manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva se a decisão anterior estiver fundamentada." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 333. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.008/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26/6/2024; STJ, AgRg no HC 910.540/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/7/2024.
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