RCD no AgRg no HC 913.774
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/09/2024
- Registro
- 202401743193
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal ou regimental nesse sentido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.
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