Lupa Forense

AgRg no REsp 1.886.628

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
27/09/2024
Registro
202001893583

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE E VENDA ILEGAL DE CIGARROS E AGROTÓXICOS. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Consoante consta da decisão recorrida, a defesa não logrou apontar devidamente o dissídio jurisprudencial, eis que não demonstrou a similitude fática entre as situações que apontou nos acórdãos transcritos. A mera transcrição dos julgados não supre a necessidade do cotejo analítico, conforme se expôs na decisão agravada. III - No que se refere às teses suscitadas com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, porque, tendo o Tribunal de origem feito consignar no Acórdão recorrido a regularidade da interceptação telefônica e suas prorrogações, além da materialidade e autoria dos crimes pelos quais fora condenado, desconstituir tais premissas fáticas significaria revolver provas, o que é vedado nesta via recursal. IV - No que concerne à alegada participação de menor importância (art. 29, § 1° do CP), verifiquei a ausência de prequestionamento, eis que, em nenhum momento, a questão foi debatida no Tribunal de origem. V - Quanto à redução da pena, esta Corte tem posição pacificada no sentido de que a dosimetria é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Agravo regimental desprovido.

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