Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.665.884

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/10/2024
Registro
202402121670

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o quantum de pena ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas valoradas na primeira fase da dosimetria, são circunstâncias aptas a justificarem o estabelecimento de regime inicialmente mais gravoso, qual seja o semiaberto, e negar a substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei de Drogas. 2. Agravo regimental desprovido.

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