AgRg no HC 936.669
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 03/10/2024
- Registro
- 202403006474
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Apesar da absolvição do agravante, pelo delito tipificado art. 35, caput, da LAD, as instâncias de origem reconheceram a existência de fortes indícios de sua dedicação à atividade criminosa, pois ele - era abordado constantemente pela polícia e já havia diversas denúncias anônimas contra ele, sendo conhecido, inclusive, como chefe do tráfico de drogas no Jardim Botânico. Ademais, ao ser preso em flagrante, foram encontradas drogas em seu bolso e na residência, drogas embaladas da mesma forma das que estavam com ele, além de uma balança de precisão com resquícios do mesmo entorpecente (e-STJ, fls. 16/17) -; acrescente-se a isso, o fato de as investigações preliminares e campanas realizadas pela polícia apontarem sua participação no tráfico de drogas, destacando-se que ele sempre estava no comando (e-STJ, fl. 17); tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico. 3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Inalterado o montante da sanção (6 anos de reclusão), fica mantido o regime prisional intermediário, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido.
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