AgRg no AREsp 2.519.840
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/10/2024
- Registro
- 202304381649
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELO GENITOR. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os policiais militares afirmaram que o pai do agravante autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo próprio genitor do recorrente em juízo, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório. 2. Nessas condições, não há a alegada nulidade, pois cumprido adequadamente o mandamento constitucional previsto no art. 5º, inciso XI, da CR. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.