HC 828.742
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 04/10/2024
- Registro
- 202301919950
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a desclassificação da conduta pela qual o paciente foi condenado, de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para posse de entorpecentes para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). A discussão envolve a subsunção dos fatos incontestáveis, já apurados nas instâncias ordinárias, ao tipo penal adequado, sem necessidade de revolvimento fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a conduta do paciente - flagrado em posse de pequena quantidade de droga - configura o crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para posse de entorpecentes para consumo próprio, conforme previsto no art. 28 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A subsunção dos fatos ao tipo penal adequado exige análise da destinação da droga, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, que estabelece como critérios a quantidade de droga, as condições de apreensão, e as circunstâncias pessoais e sociais do agente. 4. No caso dos autos, a apreensão de 8 gramas de crack, por si só, não é suficiente para configurar tráfico de drogas, especialmente diante da ausência de elementos adicionais indicativos de mercancia, como balança de precisão ou materiais para embalar a substância. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, a pequena quantidade de droga e a ausência de outros indícios concretos de traficância justificam a aplicação do princípio do in dubio pro reo, desclassificando a conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio. 6. Não se trata de reavaliação das provas ou dos fatos em si, mas de revaloração jurídica dos elementos fáticos já incontroversos, permitindo a correção do enquadramento legal da conduta. IV. ORDEM CONCEDIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO PACIENTE PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
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