HC 929.922

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE IRRELEVANTE DE DROGA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 6 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com pedido de nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial. Tribunal de origem desproveu recursos de apelação. II. Questão em discussão 2. De ofício, a questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III. Razões de decidir 3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que a substância apreendida era destinada à venda, considerando a pequena quantidade de droga (6,89 gramas de maconha). 4. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, autorizando a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que, em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. IV. Ordem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Ação Penal n. 5007189-18.2022.8.21.0064 - Vara Criminal de Santiago/RS).