AgRg no RHC 179.556

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, tenho que a manutenção da exigência de prévia autorização judicial para se ausentar da Comarca se encontra justificada pelo Tribunal a quo, que consignou que não restou comprovado o aludido prejuízo, a imprescindibilidade da alteração da medida ou a impossibilidade de cumprimento, aduzindo que não existiria qualquer prova da necessidade, por conta da sua função de vereador, do mesmo ter que se deslocar para as cidades de P. A. e Salvador. III -Dessarte, não obstante as razões apresentadas pela defesa, ir contrário ao que decidiu o tribunal de origem, seria imprescindível detida aferição dos elementos, o que demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus. IV - Verifica-se que a medida alternativa aplicada por sua natureza menos gravosa que a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, está vinculada a elementos de cautelaridade, dado que a instrução processual ainda não foi finalizada. Agravo regimental desprovido.