Lupa Forense

AgRg no RHC 176.930

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
03/10/2024
Registro
202300546058

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO DELITO DE SEQUESTRO. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DILAÇÃO TEMPORAL FUNDAMENTADA NA ORIGEM. COMPLEXIDADE. AGRAVANTE EM LIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus (e, por consectário lógico, o seu recurso ordinário) é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, cujos limites cognitivos estreitos não admitem a dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. III - Nesse contexto, tendo sido explicada pela origem a necessidade de dilação dos prazos no inquérito policial, a via eleita acaba por inadequada para a pretensão defensiva, em especial, quando o agravante se encontra em liberdade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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