HC 825.678

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 129 gramas de cocaína. O Tribunal de origem afastou a aplicação da redutora com base na quantidade e nocividade da droga, além de circunstâncias do caso concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quantidade de droga, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 4. No caso concreto, a quantidade de 129 gramas de cocaína, associada a circunstâncias judiciais favoráveis, justifica a aplicação da redutora em seu patamar máximo (2/3). 5. Regime aberto e substituição das penas. Expressa previsão legal (arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal). IV. Habeas corpus concedido.