Lupa Forense

HC 827.365

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
21/10/2024
Registro
202301854077

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE ASSOCIADA A CONTEXTO DE BALANÇA DE PRECISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de M. W. M., condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa requer a desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), alegando que a quantidade de droga apreendida indicaria consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente, conforme descrita nos autos, caracteriza o crime de tráfico de drogas ou o crime de posse de droga para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia acerca da tipificação da conduta não demanda reexame de provas, mas revaloração de fatos incontroversos e análise jurídica da subsunção dos fatos ao tipo penal. A jurisprudência desta Corte admite a análise da desclassificação em habeas corpus quando não há necessidade de revolvimento probatório. 4. O art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, prevê parâmetros para diferenciar a posse para uso próprio e o tráfico de drogas, considerando fatores como quantidade, natureza da substância, local dos fatos e circunstâncias pessoais do agente. 5. No caso, embora a quantidade de droga apreendida seja pequena (4, 1 g de maconha), o contexto da apreensão, incluindo a presença de uma balança de precisão e os depoimentos que indicam o envolvimento do paciente com o narcotráfico, foram suficientes para justificar a condenação por tráfico, conforme fundamentado pelas instâncias ordinárias. 6. A revaloração dos elementos probatórios que apontam para o tráfico de drogas, inclusive a existência de aparato típico do comércio ilícito de entorpecentes, impede a desclassificação do delito, sendo necessária incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.