Lupa Forense

HC 942.772

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
21/10/2024
Registro
202403332916

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 150g de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, considerando a ausência de reincidência e antecedentes criminais, mas com alegação de dedicação a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a causa de diminuição de pena não pode ser afastada com base em investigações preliminares ou processos criminais em andamento. 4. A apreensão de 150g de maconha justifica a aplicação da redutora em seu patamar máximo, de 2/3, conforme precedentes, indicando a flagrante ilegalidade apta a permitir a concessão de ofício. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

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