RHC 169.945

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de quase 2kg de cocaína. A defesa alega ilegalidade na busca e apreensão realizada sem mandado judicial, além de ilegalidade da prisão preventiva; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e da busca domiciliar sem mandado judicial. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, e a quantidade de droga apreendida. 4. A busca domiciliar sem mandado foi considerada legal, pois havia fundadas razões para suspeitar de crime permanente, justificando a entrada no domicílio. Ademais, a superveniente prolação de sentença condenatória, com análise exauriente da tese, esvazia o presente recurso, proposto em momento anterior. 5. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, não havendo ilegalidade na abordagem policial. 6. Recurso em habeas corpus improvido.