Lupa Forense

RHC 189.359

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
21/10/2024
Registro
202303971579

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTA CAUSA. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto com o objetivo de anular busca e apreensão realizada sem mandado judicial e revogar a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com base na alegação de ausência de justa causa para o ingresso domiciliar e ilegalidade da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões que caracterizem justa causa; (ii) determinar se os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram corretamente preenchidos, conforme os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do ingresso em domicílio sem mandado depende da existência de fundadas razões, configurando justa causa, que demonstrem a ocorrência de situação flagrancial ou suspeita razoável de crime no interior do imóvel, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral. 4. No caso, as autoridades já possuíam autorização judicial prévia para a busca e apreensão, relacionada a investigações em curso, e a diligência resultou na descoberta das drogas, o que legitima a medida. 5. O decreto de prisão preventiva baseia-se em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como no risco de reiteração delitiva, dado o histórico criminal do paciente, que possui condenações anteriores e respondia por outras ações penais, evidenciando o periculum libertatis. 6. A quantidade significativa de droga apreendida (mais de um quilo de cocaína) e o modus operandi, com envolvimento de terceiros, corroboram a necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi corretamente afastada, considerando-se inadequadas e insuficientes para impedir a continuidade das práticas delituosas. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO