RHC 200.543

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE EM CONCRETO. reincidência. reiteração delitiva. duas condenações anteriores por tráfico. pedido de prisão domiciliar. impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 114 kg de maconha. O recorrente alega falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e solicita substituição por medidas cautelares diversas, destacando ser genitor de três filhos menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do crime e à quantidade de droga apreendida (114kg (cento e quatorze quilos) de maconha). 4. A reincidência específica do recorrente, já condenado duas vezes por tráfico de drogas, evidencia a periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva, o que fundamenta a necessidade de manutenção da prisão preventiva. 5. As condições pessoais favoráveis do recorrente não afastam a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 6. O pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não encontra amparo legal, pois não foi comprovada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos filhos menores, conforme exige o art. 318, parágrafo único, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.