Lupa Forense

AgRg no REsp 2.145.350

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
14/10/2024
Registro
202401818203

Ementa

Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INQUÉRITO. PRAZO DE CONCLUSÃO IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, no qual o recorrente alegava a presença de provas da licitude da origem dos bens, e questionava o prazo de conclusão do inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reexame da matéria relacionada à origem lícita dos bens implica em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; (ii) estabelecer se o prazo para conclusão do inquérito, considerado impróprio, foi devidamente justificado diante da complexidade do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reexame da matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede a transformação do Superior Tribunal de Justiça em instância ordinária revisora. 4. Os prazos para a finalização do inquérito são impróprios, devendo ser analisados conforme a complexidade dos fatos e as circunstâncias que justificam a dilatação do prazo investigativo, conforme a jurisprudência do STJ. 5. A existência de investigação prévia e a necessidade de assegurar a vedação ao enriquecimento ilícito justificam a manutenção da constrição cautelar, não havendo ilicitude no prolongamento do prazo do inquérito. IV. RECURSO DESPROVIDO..