Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.527.512

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/10/2024
Registro
202304542122

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por E. P. M. contra decisão da Presidência da Corte que conheceu do agravo em razão da Súmula 182/STJ. A defesa apresentou embargos de declaração e agravo regimental simultaneamente. Os embargos foram rejeitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto após a apresentação de embargos de declaração contra a mesma decisão. III. Razões de decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão. 4. Apenas o primeiro recurso interposto, no caso, os embargos de declaração, pode ser conhecido. 5. A interposição do agravo regimental após os embargos de declaração inviabiliza seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido.

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