AgRg no AREsp 2.527.512
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/10/2024
- Registro
- 202304542122
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por E. P. M. contra decisão da Presidência da Corte que conheceu do agravo em razão da Súmula 182/STJ. A defesa apresentou embargos de declaração e agravo regimental simultaneamente. Os embargos foram rejeitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto após a apresentação de embargos de declaração contra a mesma decisão. III. Razões de decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão. 4. Apenas o primeiro recurso interposto, no caso, os embargos de declaração, pode ser conhecido. 5. A interposição do agravo regimental após os embargos de declaração inviabiliza seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido.
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